Decisão do STF tranquiliza famílias e garante direitos de autistas e PCDs

A possibilidade de perda de direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível de suporte 1 e para pessoas com deficiência consideradas de 'menor grau' havia provocado preocupação e apreensão entre pais, familiares e pessoas com deficiência em todo o país. A mudança prevista na Reforma Tributária, que restringia o acesso à isenção de impostos na compra de veículos, foi questionada por entidades que atuam na defesa dos direitos desse público. A discussão ganhou grande repercussão por envolver autonomia, mobilidade e igualdade de direitos.

Em 3 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que pessoas com deficiência e pessoas com TEA devem ter acesso à mesma isenção prevista na Reforma Tributária para a compra de veículos, desde que cumpram os demais requisitos legais. O julgamento analisou ações que questionavam trechos da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou pontos da reforma. Relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as ações apontaram que a legislação criava uma diferenciação injustificada ao restringir o benefício de acordo com o grau da deficiência ou o nível de suporte do autismo.

"Como pai de uma criança autista de grau 1, quando surgiu a possibilidade de mudanças na Reforma Tributária, senti um grande temor de que conquistas essenciais fossem retiradas das nossas famílias. A incerteza trouxe angústia e preocupação, pois esses direitos representam inclusão e proteção. Com a decisão do STF, veio o alívio e a sensação de que nossa luta foi reconhecida. Essa vitória reafirma que não estamos sozinhos e que a justiça pode garantir o respeito e a dignidade que nossos filhos merecem", conta Andre Luiz de Oliveira Barbosa, da Apabb Goiás.

Com a decisão, o STF retirou da legislação as expressões que limitavam o benefício às pessoas com deficiência intelectual considerada severa ou profunda e aos autistas classificados nos níveis de suporte moderado ou grave. Dessa forma, pessoas com deficiência intelectual e pessoas com TEA nível de suporte 1 também poderão ter acesso ao benefício, desde que atendam aos demais critérios estabelecidos pela legislação. A decisão representa uma importante garantia para famílias que temiam a redução de direitos conquistados pelas pessoas com deficiência.

A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), uma das entidades que questionaram as restrições, comemorou a decisão e destacou a importância da mobilização em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Para a entidade, a vitória reafirma que a deficiência não deve ser utilizada como justificativa para restringir direitos com base exclusivamente em graus ou níveis de suporte. A associação também ressaltou que a conquista é resultado de uma luta coletiva em defesa da autonomia, da dignidade e da igualdade.

A decisão do STF representa um importante passo para as pessoas com deficiência e seus familiares, especialmente por reconhecer a necessidade de garantir condições que favoreçam a mobilidade e a independência. O acesso a um veículo pode significar mais facilidade para chegar ao trabalho, à escola, aos serviços de saúde e a outras atividades essenciais. A conquista, no entanto, também reforça a importância de continuar acompanhando e defendendo a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, para que as garantias asseguradas pela legislação sejam respeitadas e alcancem, na prática, quem delas necessita.

Data de publicação: 28/08/2026